Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que é indevida cobrança de tarifa adicional de esgoto realizada pela SABESP de bares, restaurantes, supermercados, padarias e outros estabelecimentos comerciais
Tarifa denominada de “Fator K”, que seria devida por estabelecimentos que lancem na natureza efluentes com carga poluidora elevada, segundo o TJ/SP, somente pode vir a ser cobrada após prévia realização de estudo pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) que ateste que tais estabelecimentos de fato produzem esgoto com carga poluidora que […]