A cobrança de coparticipação em plano de saúde não é ilegal por si só. O problema pode surgir quando o valor cobrado, multiplicado pela quantidade de sessões necessárias ao tratamento de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista, se torna excessivo e dificulta ou impede a continuidade das terapias. Nessas situações, é possível discutir judicialmente
Coparticipação no tratamento de autismo pode ser abusiva? Read More »
Tarifa denominada de “Fator K”, que seria devida por estabelecimentos que lancem na natureza efluentes com carga poluidora elevada, segundo o TJ/SP, somente pode vir a ser cobrada após prévia realização de estudo pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) que ateste que tais estabelecimentos de fato produzem esgoto com carga poluidora que
Mesmo sendo possível a retenção pelo vendedor de parte dos valores pagos, deve ser somado a esses valores também o montante pago a título de sinal, uma vez que este integra o preço total do negócio. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu ser abusiva a retenção integral do valor pago a título de
